AREsp 1703151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e a não menção à Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão
  3. 3 Não menção à Súmula 283/STF e à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e a não menção à Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que a interposição de novo recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.