AREsp 1717035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a defesa do agravante não apresentou argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo quanto ao termo inicial da prescrição, parte da matéria exigia reexame de contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de inércia da Fazenda nem identidade fático-jurídica para aferir divergência jurisprudencial; assim, não há elementos para reformar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Executada: Estrudena Esquadrias de Alumínio Ltda ME; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Sócio: Wilson de Nadai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estrudena Esquadrias de Alumínio Ltda ME

Executada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Wilson de Nadai

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado aos recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a defesa do agravante não apresentou argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo quanto ao termo inicial da prescrição, parte da matéria exigia reexame de contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de inércia da Fazenda nem identidade fático-jurídica para aferir divergência jurisprudencial; assim, não há elementos para reformar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno