AREsp 1741946 - ACORDAO

AREsp 1741946 - ACORDAO

Aplicando o CPC de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: ANTONIO NIVALDO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ANTONIO NIVALDO DE OLIVEIRA FREIRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica para demonstração do inconformismo

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015