REsp 1888761 - ACORDAO

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A Corte manteve o julgamento recorrido por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores públicos, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (red. Lei 11.960/2009), Correção Monetária (ipca E), Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (red. Lei 11.960/2009) Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A Corte manteve o julgamento recorrido por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores públicos, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência