AREsp 1736995 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Agravado: HENRIMAR ALBERNAZ ROCHA; Agravada: MARCIA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

HENRIMAR ALBERNAZ ROCHA

Agravado

MARCIA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.