AREsp 1729361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado (referência à Súmula 83/STJ) e limitou-se a reiterar argumentos do apelo, tendo trazido precedentes antigos, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Penalidades Por Recurso Protelatório (arts. 81 E 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação (não conhecimento/negação de provimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado (referência à Súmula 83/STJ) e limitou-se a reiterar argumentos do apelo, tendo trazido precedentes antigos, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Adverte-se que a interposição de novo recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.