AREsp 1752769 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão que fundamentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, mantendo-se a decisão de não conhecimento por fundamentos suficientes e em consonância com súmulas e precedentes do Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação analógica das súmulas 283 e 284 do STF
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (art. 485 e art. 373, I, do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão que fundamentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, mantendo-se a decisão de não conhecimento por fundamentos suficientes e em consonância com súmulas e precedentes do Tribunal.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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