AREsp 1736461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 280/STF pelo Tribunal a quo
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicável a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno