AREsp 1742409 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTREAL; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTREAL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não imposta.