AREsp 1752075 - ACORDAO

AREsp 1752075 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015