EREsp 1863502 - ACORDAO

EREsp 1863502 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; embora haja omissão caracterizada no acórdão recorrido, os argumentos trazidos pela agravante no Agravo Interno são insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada. Por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; embora haja omissão caracterizada no acórdão recorrido, os argumentos trazidos pela agravante no Agravo Interno são insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada. Por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.