REsp 1885696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos apontados pelo agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar a decisão recorrida (o que caracteriza fundamentação deficiente do recurso, incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Remessa Necessária, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 490/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Remessa Necessária Súmula 284/stf (analogia) Súmula 490/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de fundamentação deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos apontados pelo agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar a decisão recorrida (o que caracteriza fundamentação deficiente do recurso, incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015