REsp 1887811 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque as razões do recurso eram genéricas e, para acolher a alegada violação da coisa julgada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo expressamente entendeu não haver coisa julgada, por ter sido assegurado à parte o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Pensão Especial, Ex Combatente, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Alegação de coisa julgada em face de decisão anterior
- 3 Proibição de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque as razões do recurso eram genéricas e, para acolher a alegada violação da coisa julgada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo expressamente entendeu não haver coisa julgada, por ter sido assegurado à parte o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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