AREsp 1731508 - ACORDAO

AREsp 1731508 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Agravado: RENATTO CAETANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

RENATTO CAETANO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015