AREsp 1716863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões limitaram-se a impugnar genericamente apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente os demais fundamentos apontados pela decisão agravada, tornando insuficientes os argumentos para desconstituí-la; manteve-se a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ALUMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALUMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015, §§ 2º e 11)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões limitaram-se a impugnar genericamente apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente os demais fundamentos apontados pela decisão agravada, tornando insuficientes os argumentos para desconstituí-la; manteve-se a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente arbitrados