AREsp 1696769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, e porque a decisão de origem assentou-se na análise de cláusulas contratuais e no conjunto probatório e na interpretação de norma local (Decreto nº 53.310/2008), o que demanda reexame fático-probatório e interpretação de direito local vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5, 7/STJ e 280/STF (por analogia); além disso, a fixação dos honorários não evidenciou ser irrisória ou exorbitante a ensejar revisão no STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pela Utilização Da Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação De Contrato Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Concessão De Serviço Público Cobrança Pela Utilização Da Faixa De Domínio Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência de norma local (Decreto nº 53.310/2008) na controvérsia e vedação ao exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, e porque a decisão de origem assentou-se na análise de cláusulas contratuais e no conjunto probatório e na interpretação de norma local (Decreto nº 53.310/2008), o que demanda reexame fático-probatório e interpretação de direito local vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5, 7/STJ e 280/STF (por analogia); além disso, a fixação dos honorários não evidenciou ser irrisória ou exorbitante a ensejar revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno