REsp 1861368 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo da decisão monocrática; o dispositivo federal indicado (art. 13, § 4º, II, da LC 87/1996) não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a matéria decidida envolveu valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Custo Padrão, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Razões do Agravo Interno dissociadas do conteúdo da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Confusão entre os enunciados das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo da decisão monocrática; o dispositivo federal indicado (art. 13, § 4º, II, da LC 87/1996) não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a matéria decidida envolveu valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do Recurso Especial.