REsp 1928954 - DECISAO

REsp 1928954 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se o Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ficando preservada a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Contra Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 908/910e; prejudicado o agravo interno de fls. 914/923e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Contra Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se o Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ficando preservada a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 908/910e; prejudicado o agravo interno de fls. 914/923e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 908/910e
  • Declarar PREJUDICADO o agravo interno de fls. 914/923e