REsp 1891928 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação da aposentadoria de ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não a tabela salarial da CBTU; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com base na remuneração do pessoal ativo da CBTU
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação da aposentadoria de ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não a tabela salarial da CBTU; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015