REsp 1845704 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, o tempo de trabalho em condições especiais foi considerado comprovado (sendo sua revisão demandante de reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ), havia fundamentos constitucionais e autônomos não combatidos que impedem a reforma em sede de recurso especial (aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula Vinculante Nº 33
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 283/stf +4 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não combatido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, o tempo de trabalho em condições especiais foi considerado comprovado (sendo sua revisão demandante de reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ), havia fundamentos constitucionais e autônomos não combatidos que impedem a reforma em sede de recurso especial (aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.