AREsp 1745286 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o cumprimento do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, § 1º, do CPC), razão pela qual o Agravo Interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e do CPC à admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial por falta de especificidade na impugnação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o cumprimento do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, § 1º, do CPC), razão pela qual o Agravo Interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno