AREsp 1741562 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AYLTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

AYLTON RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante