REsp 1872302 - ACORDAO

REsp 1872302 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.