AREsp 1689146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado primordialmente em legislação estadual (Lei nº 6.374/1989), o que impede, por analogia, o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF, e porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Restituição De ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Restituição De ICMS ST Substituição Tributária Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido é fundamentado em lei estadual (incidência da Súmula 280/STF)
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Direito à restituição de ICMS pago a maior na sistemática de substituição tributária 'para frente' quando a venda efetiva for inferior à base presumida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado primordialmente em legislação estadual (Lei nº 6.374/1989), o que impede, por analogia, o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF, e porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno