RMS 61136 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade recursal; a falta de demonstração concreta impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Decadência, Decreto 37.396/2016, Sanção De Inidoneidade
Processual Civil Agravo Interno Negativa Genérica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Negativa genérica na impugnação de decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade recursal; a falta de demonstração concreta impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.