REsp 1881799 - ACORDAO

REsp 1881799 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 8.112/90, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei N. 8.112/90 RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.