REsp 1803015 - ACORDAO

REsp 1803015 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, persistem óbices quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à impossibilidade de analisar matéria constitucional na via eleita, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA (ABBEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 352/stj, CEBAS, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 352/stj CEBAS +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA (ABBEM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, persistem óbices quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à impossibilidade de analisar matéria constitucional na via eleita, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido