AREsp 1728926 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.