AREsp 1726919 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum adotado sob o regime do CPC/2015; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: MARIA SONIA ALENCAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MARIA SONIA ALENCAR COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum adotado sob o regime do CPC/2015; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015