AREsp 1647554 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não foi conhecido por estar manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa ocorrida em virtude da anterior interposição de outro recurso contra a mesma decisão, já submetido a julgamento na mesma assentada.

Parties
Agravante: ERANI BATISTA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas (stf/stj), Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas (stf/stj) Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERANI BATISTA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Incidência de súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 STJ) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não foi conhecido por estar manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa ocorrida em virtude da anterior interposição de outro recurso contra a mesma decisão, já submetido a julgamento na mesma assentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso.