AREsp 1750125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica determina a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a impugnação tardia apresentada no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica determina a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a impugnação tardia apresentada no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.