REsp 1885363 - ACORDAO

REsp 1885363 - ACORDAO

As alegações do agravo são genéricas e não individualizam pontos omissos, obscuros ou contraditórios relativos aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que torna insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; igualmente, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em alegações genéricas
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

As alegações do agravo são genéricas e não individualizam pontos omissos, obscuros ou contraditórios relativos aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que torna insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; igualmente, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015