REsp 1871367 - ACORDAO

REsp 1871367 - ACORDAO

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Benefício Assistencial (loas)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática diante da Súmula n. 7/STJ