REsp 1895166 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 182/stj, Prescrição, Recálculo De Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Súmula 182/stj Prescrição Recálculo De Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prescrição em ação de cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) e efeitos do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Voto do Sr. Ministro Relator aprovado por unanimidade pela Segunda Turma