AREsp 1642610 - DECISAO

AREsp 1642610 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o órgão reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão suscetível de suprimento pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e aplicação do RISTJ, art. 259
  3. 3 Consequência da reexaminação da decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o órgão reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.