AREsp 1744924 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o Recurso Especial foi manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro por ser meio inadequado para atacar decisões colegiadas e recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende prazo recursal; assim, mantém-se a decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro
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Parties

AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo Interno contra acórdão (erro grosseiro)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre suspensão/interruptão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o Recurso Especial foi manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro por ser meio inadequado para atacar decisões colegiadas e recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende prazo recursal; assim, mantém-se a decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.