REsp 1780804 - ACORDAO

REsp 1780804 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acerto do tribunal local envolvia reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve indicação de intempestividade pelo equívoco no número do processo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ROMA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acerto do tribunal local envolvia reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve indicação de intempestividade pelo equívoco no número do processo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastado o pleito da parte agravada relativo à condenação na multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015