AREsp 1708310 - ACORDAO

AREsp 1708310 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: José Reinaldo Seelig Mottini; Agravante: Luis Claudio Mottini Bertoni; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Reinaldo Seelig Mottini

Agravante

Luis Claudio Mottini Bertoni

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.