AREsp 1729597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não indicaram, na petição de recurso especial, a alínea do dispositivo constitucional que autoriza o recurso, situação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia, e porque as razões recursais apresentadas são insuficientes para a reconsideração da decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial, estando ainda vedada a revisão do tema sem reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MB ENGENHARAIA SPE 030 S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Rescisão Contratual Inadimplemento +3 more

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Parties

MB ENGENHARAIA SPE 030 S.A. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional na petição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não indicaram, na petição de recurso especial, a alínea do dispositivo constitucional que autoriza o recurso, situação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia, e porque as razões recursais apresentadas são insuficientes para a reconsideração da decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial, estando ainda vedada a revisão do tema sem reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial.