AREsp 1741069 - DECISAO

AREsp 1741069 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao requisito de dialeticidade), nos termos do § 2º do art. 1.021 e do art. 932, III, do CPC/2015, e arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JARDIEL ANTONIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 344/345; prejudicado o agravo interno de fls. 349/354; não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
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Parties

JARDIEL ANTONIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao requisito de dialeticidade), nos termos do § 2º do art. 1.021 e do art. 932, III, do CPC/2015, e arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 344/345; prejudicado o agravo interno de fls. 349/354; não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 344/345
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 349/354e