AREsp 1744210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito; dessa forma, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARQA CONSTRUTORA LTDA; Agravante: FATIMA CRISTINA CAXINHAS DAUDT; Agravante: SUELCI DE OLIVEIRA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ARQA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

FATIMA CRISTINA CAXINHAS DAUDT

Agravante

SUELCI DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como fundamentos para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito; dessa forma, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.