AREsp 1760769 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JESSICA MARIANE BORELLI CRISTAL; Agravado: PARQUE RIO PARANA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA MARIANE BORELLI CRISTAL

Agravante

PARQUE RIO PARANA INCORPORACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ