AREsp 1757490 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas e a contestar a aplicabilidade de súmulas, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: MARGARIDA MARIA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade De Recurso, Multa, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade De Recurso Multa Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

MARGARIDA MARIA PEDREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas e a contestar a aplicabilidade de súmulas, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.