AREsp 1759916 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando-o manifestamente inadmissível na forma da Súmula 182 do STJ e diante da incidência da Súmula 7 do STJ quando a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Pertinência Temática

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Pertinência Temática

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório

Legal Issues

1 Inépcia do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.