AREsp 1595751 - ACORDAO

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Aplicando-se o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, constatou-se que o agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, o que é inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do NCPC e do art. 258/259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro, o recurso não foi conhecido e foi imposta a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito referido no § 5º.

Parties
Autor: MÔNICA REGINA CORONADO (MÔNICA); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., nova denominação de BANCO ITAÚ S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Recursal, Ação De Prestação De Contas
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Multa Recursal Ação De Prestação De Contas

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Parties

MÔNICA REGINA CORONADO (MÔNICA)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A., nova denominação de BANCO ITAÚ S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC e condicionamento de recursos ao depósito do valor nos termos do § 5º

Ratio Decidendi

Aplicando-se o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, constatou-se que o agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, o que é inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do NCPC e do art. 258/259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro, o recurso não foi conhecido e foi imposta a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito referido no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC