REsp 1831731 - ACORDAO

REsp 1831731 - ACORDAO

Verificada a omissão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração que podem influir no resultado da demanda (violação do art. 535 do CPC/73, atual art. 1.022 do NCPC), impunha-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação dessas questões; não tendo a parte agravante demonstrado inadequação dos fundamentos invocados pela decisão que determinou o retorno, o agravo interno é improvido e mantida a ordem de anulação parcial do acórdão estadual quanto ao julgamento dos embargos e o retorno dos autos.

Parties
Agravante: JOÃO DOS SANTOS LOPES CARRASCO e VANDA SUELI DAN; Agravado: JEREMIAS PRADO DOS SANTOS e MOISÉS PRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Ncpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Ncpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

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Parties

JOÃO DOS SANTOS LOPES CARRASCO e VANDA SUELI DAN

Agravante

JEREMIAS PRADO DOS SANTOS e MOISÉS PRADO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 478 do CC/02 e consequências da decretação de reserva indígena
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração que podem influir no resultado da demanda (violação do art. 535 do CPC/73, atual art. 1.022 do NCPC), impunha-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação dessas questões; não tendo a parte agravante demonstrado inadequação dos fundamentos invocados pela decisão que determinou o retorno, o agravo interno é improvido e mantida a ordem de anulação parcial do acórdão estadual quanto ao julgamento dos embargos e o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOÃO DOS SANTOS LOPES CARRASCO e VANDA SUELI DAN.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a anulação parcial do acórdão do TJMT quanto ao julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal a quo analise as omissões apontadas.