AREsp 1747466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aplica-se o NCPC ao caso e o recorrente deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, restando aplicável por analogia a Súmula nº 182 do STJ; ademais não se refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à alegação de ofensa a princípios em recurso especial.

Parties
Autor: JADSON INÁCIO DE SOUZA; Réu/agravante: JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil (ncpc), Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil (ncpc) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JADSON INÁCIO DE SOUZA

Autor

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aplica-se o NCPC ao caso e o recorrente deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, restando aplicável por analogia a Súmula nº 182 do STJ; ademais não se refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à alegação de ofensa a princípios em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.