REsp 1846718 - ACORDAO

REsp 1846718 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões da agravante demandariam reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINCO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.; Agravada: PLAYBOY ENTERPRISES INTERNATIONAL INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Marcas De Alto Renome, Perdas E Danos, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Marcas De Alto Renome Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

CINCO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Agravante

PLAYBOY ENTERPRISES INTERNATIONAL INC.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proteção conferida à titularidade de marca registrada e alcance da proteção para marca de alto renome

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões da agravante demandariam reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno