AREsp 1705553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos apontados na decisão agravada; a Presidência havia invocado a Súmula 284/STF por três motivos não refutados (ausência de indicação do permissivo constitucional, falta de cotejo analítico e dissociação das razões recursais), o que configurou óbice aplicável e ensejou a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional, falta de cotejo analítico entre acórdãos e dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos apontados na decisão agravada; a Presidência havia invocado a Súmula 284/STF por três motivos não refutados (ausência de indicação do permissivo constitucional, falta de cotejo analítico e dissociação das razões recursais), o que configurou óbice aplicável e ensejou a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.