REsp 1844193 - ACORDAO

REsp 1844193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Intempestividade, Súmulas 5, 7 E 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Recuperação Judicial Intempestividade Súmulas 5, 7 E 182/stj

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Parties

LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial
  2. 2 Inclusão de créditos de aluguéis no plano de recuperação judicial e efeito sobre interesse de agir
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno